1. Compromisso da Miss Piggy.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Miss Piggy, nome comercial da sociedade Amilcar & Celia Produção de Eventos, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 506926753, com sede na Rua da Escola Primária, nº 133, 3140-033 Arazede, Coimbra (doravante designado de “MP”) para com os clientes (“Clientes”) dos seus produtos e serviços.

A MP aconselha a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações. 

  1. Responsável pelo tratamento de dados e encarregado da proteção de dados

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a MP, que lhe presta o serviço ou fornece o produto e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados. 

  1. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

3.1. O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular. 

3.2 Quem são os titulares de dados pessoais?

O Cliente, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da MP. Por exemplo, será Cliente da MP quem tenha celebrado um contrato para fornecimento de um bem ou para prestação de um serviço. Será potencial Cliente quem seja alvo de campanhas publicitárias ou ofertas promocionais da MP, bem como quem solicite informações sobre os produtos e serviços comercializados pela MP.

A este propósito a MP informa que protege igualmente os dados pessoais e respeita os direitos dos Clientes. 

3.3 Quem são os titulares de dados pessoais?

 

  1. Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento de Dados Pessoais

Com que fundamento pode a MP tratar os seus dados pessoais?

Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para (envio de mensagens de marketing direto; definição de perfis; gravação de chamadas); ou

Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a MP, como por exemplo para (pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos); ou

Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a MP esteja sujeito/a, como por exemplo a (comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras); ou

Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da MP ou de terceiros, como por exemplo (melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude, quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados). 

Para que finalidades e por quanto tempo a MP trata os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados pela MP apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a MP eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Caso não nos preste todos os dados solicitados por contrato, poderemos não conseguir processar a sua encomenda/prestar o seu serviço. 

Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

A MP trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. Assim:

A MP vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.

No âmbito da gravação de chamadas, e nos termos da autorização normativa, a MP conservará as gravações para prova da transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual pelo prazo de vigência do contrato acordado entre as partes acrescido do prazo de prescrição e de caducidade que é de 6 meses.

A MP poderá também gravar e conservar chamadas com o objetivo de monitorizar a qualidade de serviço e baseando-se no consentimento do Cliente, mas para este efeito as chamadas serão conservadas apenas pelo prazo máximo de 30 dias.

A MP poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD. 

  1. Forma e o momento da recolha dos dados pessoais

Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento ou quando adquire produtos ou serviços da MP.

A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através do website da MP.

Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes. 

  1. Direitos do titular de dados pessoais

Quais são os seus direitos?

Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas, dos acordos escritos ou das chamadas em que é interveniente e que são gravadas.

Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a MP tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição – direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Perfil e Decisões Automatizadas – a MP pode traçar o perfil dos clientes com base, por exemplo, nas suas preferências ou interesses pessoais, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços ou adequar comunicações de marketing direto, desde que esse tratamento seja necessário para a celebração ou execução do contrato entre o titular e a MP ou seja baseado no consentimento do titular.

Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a MP adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da MP, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

Direito a reclamar – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa. 

Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a MP deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo. Exerça-os através do seguinte endereço: SITEXXXX

  1. Transmissão de Dados Pessoais

Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da MP. Neste caso, a MP tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Cliente.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da MP ou dos subcontratantes – no caso de o titular ter consentido ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária. 

Em que circunstâncias a MP transfere os seus dados para um país terceiro?

A MP pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a EU já considerou reunir níveis de proteção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, a MP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

TERMOS E CONDICÕES

  1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O sítio www.misspiggy.pt é uma loja online que comercializa produtos alimentares para seus clientes. Estes produtos são o leitão assado e os acompanhamentos que acompanham o produto core como a salada, batatas fritas, fruta laminada e bebidas. Estes produtos são produzidos e colocados à venda pela sociedade Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda., entidade proprietária do sítio www.misspiggy.pt.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores do sítio www.misspiggy.pt mesmo que a sua utilização seja só de navegação ou consulta do sítio, assim como a todas as transações comerciais aí realizadas.

O Cliente (doravante, qualquer adquirente de produtos através do sítio) que navegue ou adquire qualquer produto na loja online denominada “MissPiggy” declara o entendimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais.


A Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais, sempre que assim entenda e sem que esta ação implique necessidade de aviso prévio. Eventuais modificações serão comunicadas aos seus utilizadores através do sítio www.misspiggy.pt.


  1. DA TITULARIDADE DO SÍTIO WWW.MISSPIGGY.PT

O sítio www.misspiggy.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, com o depósito legal n.º XXXX, e é propriedade exclusiva da Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda., sociedade com sede na Rua da Escola Primária, nº 133, 3140-033 Faíscas – Arazede, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Montemor-o-Velho sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 506926753, com o capital social de EUR 5.000,00 (cinco mil euros).

Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com o sítio www.misspiggy.pt ou com os presentes Termos e Condições Gerais deverão ser utilizados os seguintes contactos:

Email: XXX
Carta: Rua da Escola Primária, nº 133, 3140-033 Faíscas – Arazede.
Call Centre: 910191635.

  1. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

Na loja online Miss Piggy todos os produtos estão devidamente identificados e fazem-se acompanhar da descrição, imagem e preço de venda. Os mesmo poderão ter informação que a empresa ache relevante para o Cliente.

A Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. reserva-se no direito de atualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições promocionais e comerciais aplicáveis.

Os preços dos produtos indicados no sítio incluem o IVA ou qualquer outra taxa legalmente exigível.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos gerais de direito aplicáveis.

  1. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA ONLINE

Para a realização de compras através do sítio www.misspiggy.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Após o registo, o Cliente deve adicionar ao carrinho todos os produtos desejados à encomenda. O utilizador deverá seguir todos os passos indicados para finalizar, com sucesso, a sua encomenda.

Finda a encomenda e dentro do horário previamente escolhido pelo Cliente (salvo certas externalidades alheias à empresa) o produto será entregue na morada indicada pelo Cliente no processo de encomenda.

As entregas dos produtos encomendados na loja online Miss Piggy serão efetuadas dentro do seguinte horário:

Sexta-feira: das 19h00 às 21h00;
Fim-de-semana e Feriados: das 12h00 às 14h00 e das 19h00 às 21h00.


A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições Gerais.

O pagamento da encomenda é efectuado no momento da compra, sob pena de a mesma ficar sem efeito.

Os dados registados pela Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. e o Cliente, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do contrato de compra e venda, bem como a correspondente faturação. É da inteira responsabilidade da Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Ao terminar a compra, o Cliente receberá automaticamente um email a confirmar a transação, bem como a fatura correspondente à transação. No caso, dos dados estarem incorretos, o Cliente poderá pedir de imediato a alteração dos dados. Durante o processo de encomenda, o Cliente tem a possibilidade de alterar os dados solicitados antes de firmar a encomenda.

A forma de pagamento aceite dos produtos comercializados na loja online são o cartão de crédito. E este método de pagamento é feito através do sítio www.misspiggy.pt.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E DOS UTILIZADORES

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo, mas não limitando, a adotar os seguintes comportamentos:

1) Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) Guardar e não divulgar, a sua password de entrada no sítio de modo a evitar que terceiros acedam à sua conta em www.misspiggy.pt;

3) Não utilizar identidades falsas;
4) Facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que as encomendas possam ser devidamente processadas e entregues na morada correta;

5) Abster-se de introduzir links no presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da entidade proprietária do mesmo. A utilização do domínio www.misspiggy.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda.


Encontra-se assim expressamente vedado aos utilizadores do sítio transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador e/ou do Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. e compromete-se a inserir na sua conta de registo em www.mispiggy.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no to de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.


  1. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SITE

Todos os géneros alimentícios comercializados através do site www.misspiggy.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

A Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Clientes do sítio.


  1. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até 8 horas à entrega da mesma, com direito ao reembolso da quantia paga. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

Não é permitida, em nenhuma circunstância a devolução por parte do Cliente dos alimentos encomendados que já lhe tenham sido entregues.

O cancelamento da encomenda por parte do Cliente terá de ser efetuado através de uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido. Esta declaração será comunicada à misspiggy, em momento anterior ao do cancelamento, através do email XXX ou de um contacto telefónico para o call centre: 910191635.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Amílcar & Célia – Produção de eventos Lda., bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino ou de ocorrer um erro na declaração que incida sobre um elemento essencial do contrato que o Cliente não pudesse desconhecer.


  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados no site www.misspiggy.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial não autorizada do site www.misspiggy.pt, no todo ou em parte, é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.misspiggy.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial, nomeadamente mas não limitando, o Código da Propriedade Industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra os infratores.


  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no sítio www.misspiggy.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais serão em primeiro lugar solucionados mediante o recurso à interpretação do respectivo conteúdo. Caso tal não seja possível e o litígio se mantenha, o mesmo será submetido ao Tribunal português competente.

Nota: Os presentes Termos e Condições Gerais foram redigios em Maio de 2019.

 

Política de Cookies

  1. O que são cookies?

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais. 

  1. Para que servem os Cookies?

Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. 

  1. Que tipo de cookies existem?

Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados:

  • Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.
  • Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação. 

  1. Para que fins utilizamos cookies?
  • Cookies estritamente necessários– Permitem que navegue no website e utilize as suas aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços que tenha requerido não podem ser prestados.
  • Cookies analíticos– São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.
  • Cookies de funcionalidade– Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
  • Cookies de terceiros– Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.
  • Cookies de publicidade– Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website. 

  1. Como pode gerir os cookies?

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

 

  1. Links

Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, sugerimos que consulte o seguinte link:

http://www.youronlinechoices.com/pt

 

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